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Legislação
Documentos e diplomas sobre educação, ensino e carreira docente em Angola.
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Legislação
Aprova a descontinuidade no Ensino Público do reconhecimento ou visto de certificados e declarações de conclusão do Ensino Geral emitidos pelas entidades locais responsáveis pelo Sector da Educação, e aprova a alteração dos artigos 22.º e 24.º do Regulamento do Subsistema do Ensino Geral
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Legislação
Estatuto das Instituições de Ensino Privado até ao Ensino Secundário
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Legislação
Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Avaliação e de Desenvolvimento da Educação
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Legislação
Que altera a Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro — Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino
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