DETALHES
Título
- Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, que estabelece os princípios e as bases gerais do Sistema de Educação e Ensino
Editora
- Imprensa Nacional – E.P.
FICHA DO RECURSO
Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, que estabelece os princípios e as bases gerais do Sistema de Educação e Ensino
Legislação · Documento em PDF
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